ECA Digital
Referência de estudo
Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 — proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Estudar o diploma indicado sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
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Entrar na minha contaEdital nº 02/2026 · Anexo II · página 19
Organização baseada no edital enviado, publicado em 21/08/2026. Para as normas, o edital considera as alterações vigentes até essa data. Referências reproduzidas conforme o documento; eventuais retificações não foram incorporadas.