Estatuto da Criança e do Adolescente
Referência de estudo
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
O edital indica o ECA sem restringir artigos. Organizar a leitura do diploma e registrar direitos, sujeitos e responsabilidades.
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Entrar na minha contaEdital nº 02/2026 · Anexo II · página 19
Organização baseada no edital enviado, publicado em 21/08/2026. Para as normas, o edital considera as alterações vigentes até essa data. Referências reproduzidas conforme o documento; eventuais retificações não foram incorporadas.